Acórdão nº 078637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMOREIRA MATEUS
Data da Resolução12 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1865 ART1871.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/06/21 IN DR IS 197 1983/08/27. AC STJ DE 1978/07/25 IN BMJ N279 PAG78.

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