Acórdão nº 078644 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução20 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART512 ART517 ART518 ART595 N1 A N2 ART805 N2 C N3 ART858 ART859. CPC67 ART446 N2 ART668 N1 E.

Sumário : I - Tendo-se provado que dois comerciantes em nome individual, que exerciam a sua actividade em conjunto, transferiram para uma sociedade por quotas todos os negócios que até à constituição desta vinham explorando, incluindo os créditos e os débitos dessa sua anterior actividade, e que um credor aceitou essa transferência, verifica-se a transmissão singular prevista no artigo 595, n. 1 alínea a) do Código Civil. II - A exoneração dos antigos devedores exige a declaração expressa do credor. Faltando esta, é impossível a verificação...

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