Acórdão nº 078650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução27 de Setembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ADM. DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART3 ART362. DL 644/77 DE 1977/11/15 ART27 ART28. DL 42641 DE 1959/11/12 NA REDACÇÃO DO DL 218/87 DE 1987/08/03. DL 344/78 DE 1978/11/17.

Sumário : I - As operações activas de credito, quando efectuadas por instituições de credito ou parabancarias, não estão sujeitas a disciplina do artigo 1146 do Codigo Civil, mas antes ao regime especial decorrente dos Avisos do Banco de Portugal e dos Decretos-Leis ns. 644/77, de 15 de Novembro (artigos 27 e 28), 42641, de 12 de Novembro de 1959...

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