Acórdão nº 078703 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução21 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART467 N1 B.

Sum·rio : I - Em acÁ„o de responsabilidade civil emergente de acidente de viaÁ„o, a relaÁ„o juridica material controvertida e incompativel com uma situaÁ„o de incerteza das pessoas a citar, pelo que a acÁ„o tem que suportar contra uma pessoa juridica em concreto, ainda que possam faltar elementos da sua integral identificaÁ„o. II - A causa de pedir, em acÁ„o de responsabilidade civil emergente de acidente de viaÁ„o, quanto a uma seguradora e...

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