Acórdão nº 078760 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução18 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART798 ART808 N1.

Sum·rio : I - De acordo com o disposto no artigo 808, n. 1 do Codigo Civil, se o credor, em consequencia da mora do devedor, perder o interesse que tinha na prestaÁ„o, ou esta n„o for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, considera-se para todos os efeitos n„o cumprida a obrigaÁ„o. II - O n„o cumprimento do contrato torna responsavel o devedor pelo prejuizo causado ao credor (artigo 798 do Codigo Civil), ficando...

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