Acórdão nº 078843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução16 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N2 A ART810.

Sumário : Num contrato designado por "contrato-promessa de cessão de quotas", sendo diferentes a obrigação de celebração da escritura e a obrigação de pagamento do preço no prazo fixado, o não cumprimento desta ultima da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT