Acórdão nº 078923 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução29 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART551 ART659 N3 ART672 ART675 N2 ART684 N2 N3 ART712 N2. RIS26 ART217 PAR5. CONST89 ART20 ART26 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/11/14 IN BMJ N251 PAG101.

Sumário : I - O paragrafo 5 do artigo 217 do Regulamento do Imposto de Selo não ofende o disposto no artigo 6, n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem nem colide com o artigo 20 e 26, n. 1, da Constituição da Republica Portuguesa, uma vez que não põe em causa os principios nela enunciados. II - O despacho que admitia a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT