Acórdão nº 078949 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEITE MARREIROS
Data da Resolução06 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART216 N3. CPC67 ART1016 N1.

Sumário : I - So as conclusões da alegação do recorrente que deve atender-se para a decisão do recurso. II - Constituem benfeitorias necessarias as obras que tiveram em vista "a reparação de bens em via de degradação acentuada ou ruina, cuja finalidade foi conservar e...

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