Acórdão nº 078951 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelFIDALGO DE MATOS
Data da Resolução02 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR ADM.

LegislaÁ„o Nacional: D 8 DE 1892/12/05 ART261 ART279 N2. D 5787 DE 1919/05/03 ART8 PAR1 PAR2. DL 513-D/79 DE 1979/12/26. DRGU 72/84 DE 1984/09/13. DRGU 5/85 DE 1985/01/16. DRGU 6/85 DE 1985/01/17 ART1. DL 36977 DE 1948/06/02 ART2. DL 468/71 DE 1971/11/05 ART2 N2 ART3 N2 N3 ART5 N1 ART12 N1 N2 ART17 ART33. DL 477/72 DE 1972/11/27 ART1. DL 383/77 DE 1977/09/10 ART1 N8 N9 ART2 ART8 N2. DL 127/85 DE 1985/04/26 ART3 ART4 ART24 ART25.

Sum·rio : As obras destinadas a edificaÁ„o de snack-bar e restaurante de apoio a Posto de Abastecimento, feitas por particular a menos de 50 metros da linha da maxima praia-mar de aguas vivas equinociais do Rio Douro, (por isso, na margem, do dominio publico do Estado, duma corrente navegavel e flutuavel), est„o sujeitas a jurisdiÁ„o das autoridades maritimas e...

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