Acórdão nº 078970 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1990 (caso None)

Data31 Outubro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: L 7/70 DE 1970/06/09 BI. CPC67 ART812.

Sum·rio : I - A circunstancia de a RelaÁ„o, em provimento de agravo, ter revogado o despacho de indeferimento de um pedido de assistencia judiciaria e ordenado que o requerente fosse convidado a fazer prova da sua insuficiencia economica, n„o envolve a n„o exigibilidade das custas respeitantes a outros agravos tambem interpostos e n„o providos, uma vez que apenas o deferimento do pedido de assistencia judiciaria compreende a dispensa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT