Acórdão nº 079023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelBEÇA PEREIRA
Data da Resolução15 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CPC67 ART704 ART726 ART1411 N2. OTM78 ART150.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/10/23 IN BMJ N290 PAG315. AC STJ DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG242. AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG509.

Sumário : Nos termos do n. 2 do artigo 1411 do Codigo de Processo Civil não cabe recurso para o Supremo Tribunal de...

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