Acórdão nº 079040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1990 (caso None)

Data25 Setembro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1251 ART1298 B. CCIV867 ART532.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1975/04/16 IN BMJ N247 PAG207.

Sum·rio : I - O artigo 1251 do Codigo Civil n„o afasta a viabilidade de uma posse sobre coisas imateriais. II - A posse civil de uma quota fica caracterizada quando o socio tem a fruiÁ„o dessa quota com o exercicio de todos os respectivos direitos e n„o apenas o direito de haver a sua participaÁ„o nos lucros sociais. III - Quando a posse de quota n„o se baseia em justo titulo, o prazo para a aquisiÁ„o e de 10 anos (artigo 532 do Codigo Civil de 1867 e artigo...

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