Acórdão nº 079092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução05 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART754 ART755 N1 C ART756 ART1157. CCIV867 ART1349. CPC67 ART1205 N1 ART1215 ART1237 N1 C. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART28 N3.

Sumário : I - Em processo especial de recuperação de empresa, os bens sobre os quais haja direito de retenção estão exceptuados da apreensão, devendo os credores que tomem parte no acordo, querendo ficar com tais bens, pagar o credito garantido, ou caucionar o pagamento integral no vencimento. II - Quando o direito de retenção seja...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT