Acórdão nº 079104 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1990 (caso None)

Data21 Junho 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART48 N2 ART77. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1987/02/10 IN DR IIS 1987/03/11. AC TC DE 1988/01/06 IN DR IIS 1988/03/15. AC STJ DE 1986/03/18 IN BMJ N355 PAG175.

Sumário : Não e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16...

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