Acórdão nº 079106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução25 de Setembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART343 N2 ART482.

Sumário : I - O direito a restituição por enriquecimento sem causa prescreve no prazo de tres anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsavel. II - Nas acções que devem ser...

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