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Acórdão nº 079183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1990 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelBEÇA PEREIRA
Data da Resolução22 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1577 ART1778 F ART1779 ART1782 N2 N3 ART1787 ART1792. CPC67 ART274 N2 A ART722 N2 ART729 N1. CONST82 ART277 ART280 ART281 ART282.

Sum·rio : I - A separaÁ„o de facto de conjuges, que dure consecutivamente por 6 anos ou mais e seja acompanhada do proposito de, pelo menos um deles, n„o restabelecer a vida em comum, funciona como causa peremptoria de divorcio litigioso. II - Divorcio baseado directamente na situaÁ„o de fracasso matrimonial que prudentemente devia ter-se como irreversivel; e n„o por factos ilicitos que tenham causado o desentendimento entre os conjuges. III - N„o e pela circunstancia de ter sido o marido a sair da casa conjugal, dando inicio a separaÁ„o de facto, que pode...

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