Acórdão nº 079187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCABRAL DE ANDRADE
Data da Resolução22 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR INT PRIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G. CCIV66 ART1775 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/12/07 IN BMJ N332 PAG425. AC STJ DE 1984/01/10 IN BMJ N333 PAG352. AC STJ DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG354. AC STJ DE 1986/12/02 IN BMJ N362 PAG491. AC STJ DE 1987/03/31 IN BMJ N365 PAG592.

Sumário : I - Se e o cidadão portugues vencido na sentença estrangeira que vem requerer que ela seja revista e confirmada...

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