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Acórdão nº 079250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução07 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART712 ART722 N2 ART729 N1. CCIV66 ART251 ART254 ART406 ART882 ART911 - ART915 ART917 ART921. CCOM888 ART540.

LegislaÁ„o Estrangeira: CONV DE BRUXELAS DE 1924/08/25 ART3 N4.

Sum·rio : I - Ao Supremo Tribunal de JustiÁa e, em principio, vedado conhecer materia de facto, n„o podendo, por via de regra, modificar a materia de facto fixada pelas instancias. II - Um contrato deve ser pontualmente cumprido, so podendo modificar-se ou extinguir-se por mutuo consentimento dos contraentes, ou nos casos em que a lei o permita. III - No contrato de compra e venda, o interesse do comprador e adquirir coisa isenta de vicios e com os prestimos inerentes a finalidade da sua aquisiÁ„o. IV - Se a coisa vendida sofrer de vicios n„o conhecidos do adquirente, a nossa lei civil atribui ao comprador n„o so o direito de...

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