Acórdão nº 079272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução07 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1305 ART1306.

Sum·rio : Se contratualmente (via transacÁ„o) se estabeleceram direitos para o autor e delimitativos ou restritivos de eventual direito de propriedade dos reus sobre certa faixa de...

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