Acórdão nº 079287 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelFIDALGO DE MATOS
Data da Resolução12 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART350 ART819 ART1264. CPC67 ART684 ART838 N3. CRP84 ART2 N1 A ART5 N1 N2 A ART6 ART7 ART9.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1982/06/22 IN BMJ N318 PAG415. AC STJ DE 1982/06/22 IN BMJ N330 PAG421. AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG504. AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG468.

Sum·rio : I - Os registos constituem presunÁ„o "tantum juris" de que os direitos existem e pertencem ao titular inscrito - artigo 7 do CÛdigo do Registo Predial - podendo ser afastada por prova em contr·rio, uma vez que a lei o n„o exclui - - artigo 350 do CÛdigo Civil. II - Para efeitos de registo predial (artigo 5, n. 1...

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