Acórdão nº 079316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso None)

Data07 Novembro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 ART722 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1960/05/27 IN BMJ N97 PAG328. AC STJ DE 1984/11/08 IN BMJ N341 PAG388.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, apenas conhece, em principio, de questões de direito. II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que fixa a força de determinado meio de prova. III - Assim, aos factos materiais fixados pela Relação, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime juridico que...

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