Acórdão nº 079343 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1991 (caso None)

Data11 Abril 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART498 N4.

Sum·rio : Para que a causa de anulabilidade da deliberaÁ„o social, com fundamento na violaÁ„o de uma clausula do pacto social, possa ser considerada no processo, tera de ser expressamente invocado pelo Autor, como exige o n. 4 do artigo 498 do Codigo de Processo Civil, atraves da...

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