Acórdão nº 079361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução10 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART676 N1 ART684 ART729. CCIV66 ART19 N1 ART612 ART1189 ART1200 ART1682-A N1 A.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.

Sumário : I - Ainda que se aceite a interpretação extensiva ou analogica do Assento de 1 de Fevereiro de 1963, não ha caso julgado sobre a legitimidade da recorrente quando no despacho saneador nada de concreto foi dito sobre tal materia, não podendo considerar-se pronuncia a tal respeito o ter-se escrito que " não ha outras excepções dilatorias ". II - Não obstante não ter participado na compra e venda, a inclusão da recorrente na lide esta justificada pelo facto de aquela versar sobre bem imobiliario e estar casada segundo o regime de comunhão geral de bens com o R. Pardal que outorgou como comprador, dadas as implicações patrimoniais para o casal...

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