Acórdão nº 079370 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução15 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART18 N1 ART36 N3. CCIV66 ART1410.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/11/04 IN BMJ N361 PAG501.

Sum·rio : I - O direito de preferencia pertencente em comum aos conjuges passou a poder ser exercido por qualquer deles, imediatamente a seguir a 25 de Abril de 1976, data da entrada em vigor da ConstituiÁ„o da Republica Portuguesa. II -...

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