Acórdão nº 079375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução05 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART237 ART342 N2 ART344 ART1311. CPC67 ART498 N4 ART516. CRP84 ART7.

Sumário : I - Nas acções de reivindicação a causa de pedir e o facto juridico de que deriva a propriedade. Se a aquisição e derivada, não basta provar o facto que determinou a transmissão. E preciso que o direito exista no transmitente. II - Nos termos do artigo 7 do Codigo de Registo Predial, o registo...

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