Acórdão nº 079413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEITE MARREIROS
Data da Resolução18 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CRC78 ART1 D ART2 ART5 ART261.

Sum·rio : O casamento e, consequentemente, o estado dos conjuges, so por certid„o podera ser provado, artigo 1 d), 2, 5, e 261 do Codigo do Registo Civil.

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