Acórdão nº 079439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução17 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CCOM888 ART10 ART15. CCIV867 ART1114 PAR1. CCIV66 ART287 ART303 ART333 ART1691 N1 D ART1692 B ART1696 N1 N2 N3. DL 363/77 DE 1977/09/02. CPC67 ART45 N1 ART50 N2 ART664 ART783 ART813 C ART825 N2 N3 ART1037 ART1038 ART1695 N1 N2. LULL ART1. CONST82 ART206.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99. AC STJ DE 1980/02/05 IN RLJ ANO114 PAG192.

Sumário : I - O artigo 10 do Codigo Comercial, na redacção do Decreto-Lei 363/77, de 2 de Setembro, continua a referir-se a dividas da responsabilidade exclusiva de um dos conjuges, enquanto o artigo 15 do mesmo diploma, segundo a redacção do mencionado Decreto-Lei, diz respeito a dividas comerciais da responsabilidade de ambos...

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