Acórdão nº 079463 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução31 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM.

LegislaÁ„o Nacional: CCOM888 ART10. CCIV66 ART1696 N1.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.

Sum·rio : I - O artigo 10 do Codigo Comercial tem por objecto as dividas comerciais contraidas fora do exercicio do comercio. II - Tendo em conta - Assento do Supremo Tribunal de JustiÁa de 13 de Abril de 1978 (in Boletim do Ministerio da JustiÁa n. 276 pagina 99) conclui-se que e sobre o exequente que recai o onus...

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