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Acórdão nº 079487 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1990 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução21 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: D 562/70 DE 1970/11/18 ART1 N1 N2 ART7 ART12. L 7/70 DE 1970/06/09 BI BIII. DL 387-B/87 DE 1987/12/27 ART19 ART29. CONST82 ART20 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/10/25 IN BMJ N342 PAG451. AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG237.

Sumário : I - A face do artigo 7 do Decreto n. 562/70, de 18 de Novembro, a jurisprudencia era uniforme no sentido de que a insuficiencia economica, para efeitos de assistencia judiciaria, podia ser provada por qualquer meio, o que veio a ter consagração expressa nos actuais artigos 19 e 29 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro (acesso ao direito e apoio judiciario). II - Admitido liminarmente o pedido dos reus, em acção de despejo, de assistencia judiciaria com dispensa total do pagamento de preparos e custas, ao abrigo da Lei n. 7/70, de 9 de Junho, e declarando expressamente o autor não deduzir oposição, cumpria ao tribunal ordenar "as diligencias que lhe pareçam indispensaveis para decidir o incidente da assistencia" quanto aos factos alegados obrigatoriamente pelos requerentes por força do artigo 1, n. 2, do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 562/70. III - No caso dos...

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