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Acórdão nº 079488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1990 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCABRAL DE ANDRADE
Data da Resolução05 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1110 N3.

Sumário : I - A lei pressupõe que o contrato de arrendamento e normalmente celebrado em beneficio do agregado familiar, e que pode ter sido meramente ocasional e sem significado ter o contrato sido outorgado por um so dos conjuges, dai que tenha fornecido ao julgador os criterios orientadores do artigo 1110, n. 3 do Codigo Civil, que o Tribunal deve valorar em consideração a cada caso concreto. II - Em conformidade com o n. 3 do artigo 1110 do Codigo Civil, parece ser solução mais equilibrada, a de atribuir a posição de arrendatario ao conjuge que se...

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