Acórdão nº 079542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTAL
Data da Resolução16 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CL DE 1874/04/16. D DE 1876/01/07 ART1 ART8 ART9. L DE 1863/07/03 ART5. D DE 1864/10/25. CCIV867 ART906 N6 ART933. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3. CNOT67 ART90 C. DL 132-A/75 DE 1975/03/14. DL 729-F/75 DE 1975/12/22. CCIV66 ART13 ART704 - ART709 ART714. DL 272/90 DE 1990/09/07 ART1 N1 ART10.

Sum·rio : De acordo com o artigo 10 do Decreto-Lei n. 272/90, de 7 de Setembro, todos os contratos que tenham por objecto principal ou acessorio a constituiÁ„o...

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