Acórdão nº 079573 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL CENTRAL. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 464/82 DE 1982/12/09 ART2 N2 N3 ART6 N2 ART7 N5. DL 351/86 DE 1986/10/20 ART2 N1 ART7. CCIV66 ART1172 ART1174.

Sumário : I - O Estado responde civilmente por actos licitos, designadamente no exercicio de funções legislativas, desde que se verifiquem os pressupostos legalmente exigidos. II - O facto de um acto administrativo revestir a forma de lei não obsta a que o mesmo produza os seus efeitos como tal. III - A nomeação de gestor publico tem a natureza juridica de mandato e e feita pelo prazo constante dos estatutos da empresa, ou então, no caso de omissão, pelo prazo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT