Acórdão nº 079629 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMOREIRA MATEUS
Data da Resolução15 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12. DL 212/89 DE 1989/06/30 ART2 ART9. CCJ62 ART16 ART98 N1 ART110 N1 ART124.

Sumário : I - O artigo 9 do Decreto-Lei n. 212/89, de 30 de Julho que alterou o Codigo das Custas Judiciais manda aplicar o mesmo aos processos pendentes. II - Dai não resulta, porem, que se tenha pretendido afastar a doutrina estabelecida, em termos genericos, no artigo 12 do Codigo Civil, que, a semelhança do que acontece em materia de aplicação no tempo de leis processuais, tera de ser aplicada com as necessarias adaptações. III - Não pode a lei nova, sob pena de...

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