Acórdão nº 079633 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Data31 Outubro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART380. DL 477/80 DE 1980/10/15. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3.

Sum·rio : I - Nem o Codigo Civil vigente, nem a legislaÁ„o que se lhe seguira, designadamente, o Decreto-lei 477/80, de 15 de Outubro definem quais s„o os bens de dominio publico. II - O artigo 3 da lei Preambular do Codigo Civil (Decreto- -Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966) considera que a entrada em vigor daquele Codigo apenas determinou a revogaÁ„o de toda a legislaÁ„o relativa as materias nele abrangidas. III - Assim, ainda esta em vigor...

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