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Acórdão nº 079712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1990 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução20 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR AUTOR.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART401. CDA85 ART1 N2 ART2 N1 F ART4 N1 ART7. CPI40 ART212.

Sum·rio : I - S„o requisitos de decretamento de uma providencia cautelar n„o especificada: a) A probabilidade seria da existencia do direito ameaÁado (aparencia do direito); b) O fundado receio de que outrem cause les„o grave e de dificil reparaÁ„o a esse direito (perigo de insatisfaÁ„o do direito aparente); c) A n„o existencia de procedimento especifico para acautelar o direito; d) N„o resultou da providencia prejuizo superior ao dano que com ela se pretende evitar. II - As obras televisivas podem ser objecto de criaÁ„o intelectual e, como tal, alvo de protecÁ„o nos termos do Codigo do Direito de Autor. III - Para que uma obra televisiva revista a natureza de uma criaÁ„o intelectual, e necessario que represente o produto do esforÁo criador de uma pessoa, reflectindo em maior ou menor grau a sua personalidade e que haja exteriorizaÁ„o desse esforÁo criador. IV - Representando a obra televisiva um programa de...

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