Acórdão nº 079722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEITE MARREIROS
Data da Resolução11 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: L 7/70 DE 1970/06/09 BI BII N1 N2 BIII N1. D 562/70 DE 1970/11/18 ART7 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART19. DL 137/85 DE 1985/05/03.

Sum·rio : E de conceder o beneficio da assistencia judiciaria a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, E. P., extinta pelo Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, com o fundamento de que o Pais n„o pode continuar a suportar o encargo da manutenÁ„o da empresa, quando...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT