Acórdão nº 079733 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARQUES CORDEIRO
Data da Resolução08 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR PERS.

LegislaÁ„o Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART2 ART3 ART5 ART12 ART13 ART24 N4 ART45. L 101/88 DE 1988/08/25.

Sum·rio : Provado que um individuo professa a crenÁa "Testemunhas de Jeova" ha mais de 6 meses, e aceita os seus principios, que se recusa a usar, em quaisquer circunstancias, meios violentos contra o seu semelhante, por aderir e querer seguir o principio de n„o violencia...

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