Acórdão nº 079747 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR REGIST NOT. DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CRP83 ART7. CCIV66 ART289 ART1029 N1 B N3 ART1311.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/01/17 IN BMJ N343 PAG335.

Sum·rio : I - Junta aos autos certid„o comprovativa do registo da propiedade a favor do autor, a presunÁ„o dai derivada dispensa a prova de qualquer dos factos de que deriva o seu direito de propriedade. II - Em acÁ„o de reivindicaÁ„o, havendo...

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