Acórdão nº 079755 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução15 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART668 N1 D. CCIV66 ART1311 ART1316.

Sum·rio : I - N„o deve confundir-se a nulidade da decis„o prevista no artigo 668 n. 1 do Codigo do Processo Civil com o erro de julgamento, ja que aquela nulidade n„o decorre da n„o apreciaÁ„o de todos os argumentos aduzidos pela parte em favor da sua tese. II -...

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