Acórdão nº 079764 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA SILVA
Data da Resolução21 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART70 ART562. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART3 N1 N2.

Sumário : I - A Comissão Nacional de Descolonização, ao impor a medida de residencia fixa a um individuo, agiu fora do ambito da sua competencia, pelo que praticou uma ofensa ilicita a sua personalidade moral para os efeitos do Decreto-Lei 48051, de 21 de Novembro de 1967 (artigo 3 n. 1 e 2), o que confere a este o direito de exigir a devida...

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