Acórdão nº 079793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelBEÇA PEREIRA
Data da Resolução22 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART32 N1 ART77. DL 30689 DE 1940/08/27 ART16. CPC61 ART1196 N1. CCOM833 ART276 ART710. D DE 1899/07/26 ART17. D DE 1935/10/26 ART28. CPC39 ART1164. CPC67 ART813 B ART815 N1 ART1196 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1982/12/16 IN BMJ N322 PAG299.

Sum·rio : I - O artigo 1196, n. 1 do CÛdigo de Processo Civil determina que a declaraÁ„o de falÍncia produz a suspens„o de quaisquer juros contra a massa falida, salvo se estiverem cobertas...

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