Acórdão nº 079803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1096 G.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG484.

Sum·rio : I - Em sede de revis„o de sentenÁa estrangeira, n„o ha lugar a apreciaÁ„o dos fundamentos de facto da decis„o, uma vez que a raz„o de ser do...

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