Acórdão nº 079809 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução20 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART503 N3 ART505. CE54 ART5 N2.

Sum·rio : I - Existe culpa presumida por parte de quem conduza um veiculo por conta de outrem, pelo que lhe incumbe o onus da prova de ilidir essa presunÁ„o. II - Resultando dos factos provados e...

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