Acórdão nº 079816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução11 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART334.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ IN BMJ N284 PAG192. AC STJ IN BMJ N347 PAG391. AC STJ IN BMJ N358 PAG475. AC STJ IN BMJ N357 PAG461. AC STJ IN BMJ N356 PAG316. AC STJ IN BMJ N360 PAG582.

Sum·rio : I - Ha abuso de direito nas hipoteses em que a invocaÁ„o de um preceito legal e inaceitavel no nosso senso juridico, ainda que se tenha de reconhecer a aplicaÁ„o do preceito para o comum dos casos; II - E legislar o exercicio de um...

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