Acórdão nº 079838 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES VENTURA
Data da Resolução19 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1720 ART1735.

Sum·rio : Tendo o casamento sido celebrado no regime imperativo de separaÁ„o de bens, n„o e necessaria a intervenÁ„o do conjuge com quem se contraiu segundo casamento, na escritura de partilhas extrajudicial da heranÁa aberta por obito do...

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