Acórdão nº 079880 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Data21 Fevereiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1801 ART1871 N1 C N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ 4/83 IN DR IS DE 1983/08/27.

Sumário : I - A presunção de paternidade prevista na alinea c) do n. 1 do artigo 1871 do Codigo Civil, deve considerar-se ilidida se se provou que a mãe do menor mantinha relações sexuais com outro homem, mesmo que se não tivesse provado que estas ocorreram durante o periodo legal de concepção. II - Ilidida a presunção e existindo duvidas serias sobre a identidade do pretenso pai, por não se ter provado que a mãe do menor durante o...

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