Acórdão nº 079903 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCASTRO MENDES
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART219 ART232.

Sum·rio : I - O contrato de empreitada de obra n„o publica n„o esta sujeito a forma especial, podendo ser meramente verbal. II - O contrato so se considera celebrado quando as partes chegarem a...

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