Acórdão nº 079923 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP.

Legislação Nacional: DL 46235 DE 1965/03/18. CCOM888 ART367 ART377.

Sumário : I - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada esta sujeito a Convenção CMR, aprovada pelo Decreto-Lei 46235, de 18 de Março de 1965. II - A Convenção aplica-se a todos os contratos de transporte de mercadorias por estrada a titulo oneroso por meio de veiculos, quando o lugar do carregamento de mercadoria e o lugar de entrega previsto estão situados...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT