Acórdão nº 079947 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991 (caso None)

Data31 Janeiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART559 ART804 N1 ART806 N1 N2. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/94/24.

Sum·rio : I - A constituiÁ„o em mora, em determinada data, obriga a reparar os danos causados pela mora - artigo 804, n. 1, do Codigo Civil. II - Tratando-se da obrigaÁ„o pecuniaria, a indemnizaÁ„o pelos danos causados (artigo 806, n. 1 e 2 do Codigo Civil) correspondente aos juros de mora que, n„o tendo sido fixada outra taxa, dever„o ser calculados de harmonia com o disposto no artigo 559 do Codigo Civil e Portarias 581/83, de 18 de Maio, e...

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