Acórdão nº 079962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução07 de Julho de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.

Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTANCIA PAG40.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART305 N1 N2 ART308 N1 N3 ART471 N1 B ART676 N2 ART678 N1. EJ62 ART25. DL 47691 DE 1967/05/11. L 82/77 DE 1977/12/06 ART20 N1 ART90 ART92 N2. CCIV66 ART569.

Sumário : Nas acções de indemnização por acidente de...

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